O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (3) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode “privatizar” áreas à beira-mar atualmente pertencentes à União.
Conhecida como PEC das Praias, a proposta é polêmica e está em análise no Senado, a controvérsia aumentou após uma disputa nas redes sociais entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar, relacionada à PEC. O jogador já anunciou parceria com uma construtora para obras de um condomínio na beira do mar.
“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou Padilha em entrevista nesta segunda.
O texto já passou por uma audiência pública no Senado, mas ainda está longe de ser analisado por comissões e pelo plenário da Casa.
“Foi positivo termos tido essa audiência pública. Houve debate e podem ocorrer outras audiências. O governo é contrário à proposta como está redigida neste momento. Vamos trabalhar contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Há bastante tempo para discutir na CCJ”, declarou o ministro Alexandre Padilha.
Atualmente, as áreas à beira-mar tratadas pela PEC são chamadas de terrenos de marinha. Eles correspondem a uma faixa que começa 33 metros após o ponto mais alto que a maré atinge, não incluindo a praia e o mar frequentados pelos banhistas. Essa parte continuaria pública. Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde geralmente estão localizados hotéis e bares.
Esses terrenos, delimitados desde o Brasil Colônia em 1831, também incluem rios e lagos que sofrem influência das marés.
Os lotes totalizam 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas registradas em nome do governo federal.
Sob a legislação atual, a União, proprietária dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Porém, para isso, esses empreendimentos devem pagar impostos específicos.
Com a PEC, o texto discutido no Senado prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já ocupem a área.
De acordo com o projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e os ocupantes e teriam apenas um proprietário, como um hotel ou resort.
Segundo o texto, apenas as áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam com o governo.
O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) informou que há 564 mil imóveis registrados em terrenos de marinha. O governo arrecadou, em 2023, R$ 1,1 bilhão com as taxas de foro e de ocupação. A pasta estima que o valor poderia ser cinco vezes maior, com um total de quase 3 milhões de construções nas áreas próximas ao mar, mas que não foram oficializadas. Vinte por cento dos valores apurados são repassados para os municípios.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é responsável por gerir os terrenos e promover a regularização fundiária urbana de assentamentos irregulares.
