O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou na última quinta-feira, 28, o pacote de medidas para redução de gastos, que prevê economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026, e de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030. As propostas incluem limitar o reajuste do salário mínimo, alteração de regras para aposentadorias de militares e mudanças no acesso ao abono salarial.
Entre as medidas de compensação está a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil, ante o atual limite de R$ 2.824 (dois salários mínimos). Segundo o governo, a mudança no IR não impactará as contas públicas e adianta a segunda fase da Reforma Tributária, que aborda a cobrança do Imposto de Renda.
De acordo com Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, outra proposta é instituir uma nova alíquota progressiva para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil ao ano). Essa alíquota pode atingir até 10% para rendas superiores a R$ 1 milhão anualmente.
O governo também pretende corrigir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos sem direito à previdência social e pessoas com deficiência que não têm renda fixa ou lugar no mercado de trabalho. Segundo Fernando Haddad, o gasto com esse benefício excedeu em quase R$ 7 bilhões o orçamento devido a decisões judiciais. O governo planeja implantar uma fiscalização mais rigorosa para assegurar que o benefício seja direcionado a quem realmente se enquadra nos critérios.
Rui Costa, ministro da Casa Civil, apontou que 1 milhão dos 3 milhões de beneficiários do BPC não possuem a Classificação Internacional de Doenças (CID) registrada no sistema, o que significa o registro de deficiência ausente. “Desse total, 75% foi decidido por liminar judicial. Faremos um esforço para periciar e garantir que apenas quem tem direito continue recebendo”, destacou Costa.
Uma das principais mudanças afeta o formato de correção do salário mínimo. Pela regra atual, o aumento considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro (estimado em 4,66% pelo governo) e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A proposta limita o aumento real, acima da inflação, a 2,5% por ano, mesmo com base no PIB.
Com a nova regra, para 2025, o salário mínimo terá um reajuste de 2,9% acima da inflação, resultando em R$ 1.515, valor R$ 6 menor do que o previsto anteriormente. O objetivo é respeitar os limites do arcabouço fiscal.
As medidas compõem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei (PL), que precisam ser votados no Congresso Nacional. A PEC exige aprovação por dois terços dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, enquanto os projetos de lei demandam maioria simples para serem aprovados.
Além do salário mínimo, a PEC prevê mudanças relacionadas ao abono salarial, ajustes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), correção de subsídios e subvenções, e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O pacote também inclui restrições no Bolsa Família, implementação de biometria para novos cadastros e atualizações de benefícios sociais, ajustes na previdência dos militares, criação de teto para emendas parlamentares, além de alterações nas normas de isenções fiscais e redução de gastos com pessoal.
As mudanças propostas agora dependem do andamento no Congresso Nacional para serem implementadas de forma efetiva.
