O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a proposta de privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. Padilha afirmou que o governo trabalhará para suprimir esse trecho do projeto que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida em 27 de maio, durante audiência pública no Senado. A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Padilha afirmou que a privatização das praias brasileiras restringiria o acesso da população e criaria espaços privados. “Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. Ele acrescentou que a sociedade participará ativamente do debate, mencionando a visibilidade que o tema ganhou, inclusive com a participação da atriz Luana Piovani e do jogador de futebol Neymar Júnior.
A PEC, sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), gera controvérsias. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação pode comprometer a biodiversidade do litoral, enquanto o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas em terrenos da Marinha e reduzir prejuízos aos municípios.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que determina que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para estados e municípios as áreas afetadas pelo serviço público estadual e municipal. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas sob influência das marés.
Para proprietários privados, a proposta prevê transferência mediante pagamento para aqueles registrados no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. Também autoriza a transferência para ocupantes não registrados, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
O relatório do senador indica que permanecerão sob propriedade da União as áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas não ocupadas.
