O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições insalubres, retirada que impacta a reforma previdenciária de 2019. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a decisão faz parte de um conjunto de ações com impacto estimado em R$ 497,9 bilhões para os cofres públicos.
O trecho considerado inconstitucional previa que a aposentadoria especial seria concedida aos:
a) 55 anos de idade, para atividades com contribuição especial de 15 anos;
b) 58 anos de idade, para atividades com contribuição especial de 20 anos;
c) 60 anos de idade, para atividades com contribuição especial de 25 anos.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) foi a responsável por apresentar a ação que contestava a imposição da idade mínima. Além disso, ela questionou dois outros pontos da reforma: a proibição da conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a promulgação da reforma e a alteração no cálculo do benefício para o tempo de serviço anterior à reforma. No entanto, o STF manteve válidos esses dispositivos.
O voto vencedor, apresentado pelo ministro André Mendonça, recebeu apoio de Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber (já aposentada). Fachin e Rosa, apesar de também questionarem os demais pontos, ficaram vencidos nos outros itens analisados.
“A exigência de idade mínima para fruição do benefício da aposentadoria especial, mesmo após a exposição por 15, 20 ou 25 anos a determinado agente nocivo ao trabalhador, tolhe qualquer possibilidade de escolha por parte do segurado, obrigando-o a prosseguir no mercado de trabalho, provavelmente sujeito às mesmas condições adversas que, em tese, viabilizaram o tratamento constitucional diferenciado”, argumentou Mendonça.
Os votos contrários à exclusão da idade mínima foram liderados pelo relator Luís Roberto Barroso (também aposentado), que defendeu a validade de todos os dispositivos questionados. A posição dele foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
