O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial.
A proposta estabelece normas para a venda e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas em casos de utilização fora das situações permitidas pela lei.
De acordo com o projeto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais que realizarem a venda deverão manter, pelo prazo de cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora.
O texto também determina que o aerossol será de uso individual e intransferível. A proposta proíbe o uso de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança deverão ser definidas posteriormente em regulamento do Poder Executivo.
O uso indevido do dispositivo poderá resultar em advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo de eventuais sanções penais e civis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
A proposta ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo.
