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São José dos Pinhais aprova projeto de lei que proíbe fechamento de ruas sem autorização da Câmara Municipal

O Projeto de Lei que visa proibir o fechamento definitivo de ruas da cidade sem autorização da Câmara Municipal foi aprovado na 71ª Sessão Ordinária. O projeto n.º 1101/2024, aprovado em 1º turno e por unanimidade dos presentes, é de autoria do vereador Renan Machado (PSD).

Conforme o projeto de lei, apresentado nesta terça-feira (12), é necessário justificar tecnicamente ao Legislativo a necessidade do fechamento. Além disso, serão exigidos audiência pública para consultar a comunidade afetada, estudo de impacto no trânsito e mobilidade urbana, e parecer técnico dos órgãos competentes.

O vereador Renan Machado explica que “trata-se somente da obstrução definitiva, diferentemente dos eventos, quando a obstrução costuma ser parcial a provisória”. Ele ainda destacou que “como representantes do povo, cabe a nós decidirmos autorização”.

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