A obrigatoriedade de inscrição de parte das pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (26) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A regra fazia parte das mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o consumo e estava inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de julho. Com a mudança, os contribuintes que recolhem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terão mais tempo para adaptação enquanto um novo sistema simplificado de cadastro é desenvolvido. A medida não significa que toda pessoa física precisará abrir um CNPJ. A reforma tributária criou a exigência apenas para pessoas que exerçam determinadas atividades econômicas e precisem emitir documentos fiscais dentro das regras do novo sistema tributário.
A Reforma Tributária criou novos tributos sobre o consumo: a CBS, administrada pela União, e o IBS, administrado por estados e municípios. O governo busca padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização. Na prática, algumas pessoas físicas que atuam como prestadores de serviço, autônomos ou produtores e faturem acima de R$ 40,5 mil por ano precisarão de uma identificação fiscal específica para emissão de notas e outros documentos. O objetivo é tornar o processo mais organizado, com menos burocracia e maior integração digital.
Como parte das mudanças, a reforma tributária criou a figura do nanoempreendedor, uma categoria voltada a pequenos trabalhadores com baixo faturamento. Pelas regras previstas, pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, metade do teto do microempreendedor individual (MEI), ficam fora da condição de contribuintes do IBS e da CBS, não precisando de CNPJ para essa finalidade. Apesar de não ser obrigatória para nanoempreendedores, a expectativa é que, no caso de fornecedores de bens ou serviços, haja pressão por parte das empresas contratantes para a inscrição no CNPJ. Isso ocorre porque a reforma tributária prevê o abatimento de créditos de impostos ao longo da cadeia produtiva. Dessa forma, fornecedores sem CNPJ e sem nota fiscal podem perder contratos, já que compradores não poderão reclamar créditos no pagamento da CBS e do IBS. Quem já está enquadrado como MEI continuará com o CNPJ normalmente, sem necessidade de nova inscrição.
Para os produtores rurais, a emissão de CNPJ será obrigatória para aqueles que faturam mais de R$ 3,6 milhões por ano. Já para os produtores com faturamento abaixo desse limite, a regulamentação ainda está em processo de detalhamento.
A Receita Federal informou que está desenvolvendo um novo sistema de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo usado pelo Microempreendedor Individual (MEI). A proposta visa oferecer cadastro digital e automatizado, menos exigências burocráticas, processos mais rápidos para o usuário e integração com plataformas de emissão fiscal eletrônica. O novo sistema deve estar disponível em novembro de 2026, antes do início da obrigatoriedade.
Entre os principais marcos, estão: novembro de 2026, previsão para o lançamento do sistema simplificado de inscrição; 1º de janeiro de 2027, nova data para a obrigatoriedade do CNPJ nos casos previstos pela legislação. Em nota, a Receita Federal e o CGIBS informaram que, antes do lançamento do sistema, será disponibilizado um ambiente de testes (sandbox) para a adaptação dos emissores de documentos fiscais. Manuais técnicos e orientações ao contribuinte também serão divulgados.
A mudança impacta principalmente pessoas físicas que realizam atividades econômicas de maneira habitual e precisam emitir documentos fiscais. Entre os grupos afetados estão autônomos que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano, prestadores de serviços na mesma faixa de faturamento, produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano e pessoas que atuam como fornecedores de bens ou serviços. Trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física, em geral, não estão incluídos nessa obrigação.
