A Prefeitura de Campina Grande do Sul emite um alerta a todos os proprietários de imóveis rurais na região, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas. O chamado é para que cumpram a obrigação da declaração do Imposto sobre Propriedade Rural, popularmente conhecido como ITR. É vital ressaltar que esta ação é uma exigência direta da Receita Federal. O procedimento de declaração deve ser realizado de maneira eletrônica, por meio do programa ITR/2023, disponível no site oficial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
É importante destacar que a obtenção da Certidão Negativa de Débito fica impossibilitada sem a devida declaração do ITR. Para efetuar o processo de declaração do imposto, é fundamental contar com a última declaração do ITR, documentação pessoal e propriedade, além do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A Instrução Normativa RFB 2.151/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de julho deste ano, detalha as normas, prazos e valores pertinentes ao processo. É essencial que os proprietários estejam atentos a essas informações e atuem de acordo com os procedimentos determinados pela legislação vigente.
