O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira (19) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que permite que policiais e bombeiros militares da reserva retornem voluntariamente à ativa. A medida abrange profissionais em reserva remunerada e visa fortalecer as atividades ostensivas e preventivas das corporações, além de promover maior eficiência administrativa e logística nas operações de segurança pública.
Em mensagem oficial enviada à Alep, o governador Carlos Massa Ratinho Junior destacou a importância do projeto para o aprimoramento da gestão dos militares estaduais. “Tal proposição propiciará que os servidores atuem conforme o interesse público por mais um período e assegurará, ao Estado e aos cidadãos, profissionais qualificados na execução de atividades relacionadas à segurança pública”, afirmou o governador no texto.
A proposta prevê que militares estaduais inativos, aposentados com proventos integrais por tempo de serviço ou idade, retornem ao serviço ativo por até 36 meses, com possibilidade de extensão pelo mesmo período. A designação será realizada por ato do Comandante-Geral da corporação respectiva, considerando critérios como interesse público, conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária, aptidão física e mental, e a manifestação de vontade do militar. No entanto, a norma impede o retorno de militares reformados, da reserva não remunerada, inativos há mais de dez anos, ou que tenham histórico de denúncia, condenação por crime ou improbidade administrativa.
Durante o período de atuação, os designados receberão uma verba indenizatória mensal correspondente a 70% do salário de um soldado de 1ª classe, o equivalente a cerca de R$ 4,3 mil, sem possibilidade de incorporação futura. Esses profissionais não poderão ocupar cargos de comando, chefia, direção ou funções comissionadas.
A proposta também prevê a revogação dos chamamentos regulados pelo Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), criado em 2017. No entanto, quem já integra o CMEIV poderá migrar para o novo modelo desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela lei. A iniciativa do governo está alinhada com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto agora segue para tramitação na Alep e será avaliado pelos deputados estaduais.
