O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (27), um projeto de lei que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
A nova norma beneficia pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e abrange o custeio de taxas e despesas do processo de formação de condutores e emissão do documento de habilitação. Antes, a legislação de trânsito previa que os recursos das multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. “Essa iniciativa é um avanço importante para ampliar o acesso à habilitação e beneficiar a população que mais precisa”, argumentou o deputado em defesa da lei.
Além disso, a nova legislação estabelece regras para a transferência de propriedade de veículos e vistoria por meio eletrônico. O contrato de compra e venda de veículos deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico, conforme os critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato de compra e venda, assinado digitalmente pelo comprador e pelo vendedor e registrado no órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional, devendo ser acatado pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
