O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Enaex Brasil, responsável por uma unidade industrial de explosivos no município de Quatro Barras. A medida tem como base a explosão registrada em 12 de agosto de 2025, que resultou na morte de nove trabalhadores e causou impactos significativos ao meio ambiente e à estrutura urbana do município.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Quatro Barras após a conclusão de um inquérito civil que reuniu laudos da Polícia Científica, documentos do inquérito policial, relatórios do Ministério do Trabalho e Emprego, além de informações ambientais e autos de infração. O conjunto de provas fundamenta o pedido de responsabilização da empresa pelos danos coletivos, ambientais e individuais decorrentes do acidente.
Pedido de interdição e bloqueio de bens
Em caráter liminar, o MPPR requer a interdição imediata das atividades de manipulação de explosivos na unidade. A retomada das operações só poderá ocorrer mediante comprovação técnica, sob supervisão judicial, de que os riscos identificados foram eliminados ou devidamente controlados.
O órgão também solicita a indisponibilidade de bens da empresa até o limite de R$ 50 milhões, como garantia para futuras reparações e para assegurar o cumprimento das medidas judiciais.
Reparações ambientais e urbanísticas
No mérito da ação, o Ministério Público pede a condenação da empresa à reparação ambiental integral da área atingida, incluindo a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. O plano deverá contemplar medidas de avaliação, contenção, remediação e eventual descontaminação do local.
Também é apontado um passivo ambiental relacionado à supressão irregular de vegetação nativa em uma área de 3.315 metros quadrados. Além disso, a Promotoria requer a reparação urbanística integral, com ressarcimento de danos materiais a imóveis de terceiros e a adoção de medidas estruturais para eliminar riscos remanescentes.
Indenizações e dano moral coletivo
A ação inclui o pedido de pagamento mínimo de R$ 20 milhões por danos morais coletivos, em razão dos impactos causados à comunidade. No campo das indenizações individuais, o MPPR solicita o pagamento mínimo de R$ 1 milhão por vítima fatal, destinado aos familiares, além de pensão mensal aos dependentes.
Também são pleiteadas compensações aos trabalhadores feridos e às demais pessoas diretamente atingidas pela explosão.
Posicionamento do Ministério Público
Ao comentar a ação, o promotor de Justiça André Luiz de Araújo destacou a gravidade do caso e a abrangência dos danos provocados pelo acidente. “Trata-se de um episódio de extrema gravidade que resultou na morte de nove trabalhadores e produziu repercussões que ultrapassaram os limites da planta industrial, com impactos relevantes para a coletividade, para o meio ambiente e para a ordem urbanística de Quatro Barras.”
O promotor também ressaltou que a ação se baseia em um amplo conjunto de provas técnicas e documentais, reunidas ao longo da investigação, e detalhou os principais pedidos apresentados à Justiça. “O Ministério Público requer, em caráter liminar, a interdição das atividades de manipulação de explosivos na unidade, a indisponibilidade de bens da empresa e a apresentação de um plano técnico completo de segurança, contingência e remediação ambiental, além da reestruturação operacional.”
Ele ainda enfatizou que, no julgamento do mérito, o objetivo é garantir a reparação integral dos danos e a proteção da coletividade. “No mérito, buscamos a reparação integral dos danos ambientais e urbanísticos, a indenização por dano moral coletivo, as compensações às famílias das vítimas com o devido pensionamento, além da adoção de medidas estruturais que adequem o empreendimento aos padrões legais e constitucionais de segurança.”
Investigação e próximos passos
Segundo o MPPR, a ação também tem como finalidade prevenir novos riscos, especialmente considerando que a unidade industrial está localizada próxima a áreas ambientais sensíveis, como a região da Serra da Baitaca.
Nota da empresa
Em nota, a Enaex Brasil informou que vem adotando todas as medidas jurídicas cabíveis para o exercício de seu direito de defesa, reafirmando a regularidade de sua atuação.
A empresa também declarou que possui todas as autorizações legais e judiciais necessárias para operar no Complexo Industrial de Quatro Barras e destacou que mantém postura proativa, com compromisso com a transparência e diálogo aberto com os órgãos competentes. Ainda segundo a nota, a companhia permanece à disposição e colabora ativamente com as autoridades.
