A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul aprovou, nesta semana, o projeto do Executivo que institui uma política permanente de prevenção e combate ao assédio moral, assédio sexual, importunação e discriminação na administração pública.
A nova legislação cria regras claras, define responsabilidades e estabelece canais formais para acolhimento e apuração de denúncias, ampliando a proteção de servidores e servidoras.
Desenvolvido pelo Departamento da Mulher da Secretaria de Assistência Social e Habitação (SMASH), o projeto organiza o enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho público, abrangendo tanto condutas individuais quanto falhas institucionais.
Principais medidas:
- Canal único de denúncia e acolhimento
Atendimento com sigilo, escuta qualificada e orientação, mediante consentimento da pessoa denunciante. - Fluxo definido de apuração
Registro, encaminhamento e abertura de sindicância ou processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. - Comissão autônoma (COMPAMS)
Responsável por monitorar a política, produzir diagnósticos e acompanhar casos. - Proteção contra retaliações
Vedação a qualquer prejuízo funcional ou perseguição a denunciantes e testemunhas, com previsão de sanções. - Obrigação de comunicação
Gestores devem reportar casos de assédio ou discriminação, sob pena de responsabilização. - Ações permanentes de prevenção
Capacitações, campanhas e semana anual dedicada ao tema, além de medidas cautelares para proteger envolvidos.
A política também se aplica a contratos de estágio, aprendizagem e prestação de serviços. Com a aprovação, o município passa a contar com um sistema formal de prevenção, acolhimento e responsabilização em casos de assédio no serviço público.
