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Empresas do Paraná têm até 31 de janeiro para solicitar adesão ao Simples Nacional

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, oferece um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Atualmente, mais de 300 mil empresas são optantes deste regime no Paraná.

Os empresários interessados em ingressar no Simples Nacional em 2025 devem realizar a solicitação até 31 de janeiro. Para isso, é fundamental que a empresa não tenha pendências fiscais ou cadastrais, como débitos com a Receita Estadual. A solicitação deve ser feita diretamente pelo Portal do Simples Nacional, e todas as pendências, sejam de débitos ou relacionadas à situação cadastral, precisam estar regularizadas. Um exemplo é a inscrição estadual que, caso esteja cancelada, também deve ser resolvida.

As irregularidades que precisam ser regularizadas incluem débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Dívida Ativa e parcelamentos em atraso. Segundo Yukiharu Hamada, coordenador da assessoria do Simples Nacional na Receita Estadual, as principais pendências que impedem a adesão são o IPVA e a Dívida Ativa. “É comum as empresas esquecerem de quitar o IPVA por ser um imposto que não é decorrente da sua atividade empresarial”, explicou. Hamada ressaltou ainda que essas pendências podem levar à exclusão do regime. Em 2024, 6.056 empresas foram excluídas do Simples Nacional somente no Paraná, com dívidas somando cerca de R$ 10,2 milhões.

Para verificar e regularizar pendências, os empresários devem acessar o sistema ReceitaPR, através da área restrita, e selecionar a opção “Consulta Pendências para Opção ao Simples Nacional”. Esse procedimento irá listar os itens que precisam ser solucionados antes da adesão. As pendências podem ser quitadas por meio de pagamento integral, parcelamento ou medidas previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que suspendem a exigibilidade dos débitos. Após resolver esses pontos, a solicitação de adesão deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional, no menu “Simples Serviços”, onde está o item “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

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