REFIS 2026 de São José dos Pinhais oferece até 100% de desconto em multas e juros
A Prefeitura de São José dos Pinhais oferece, pelo REFIS 2026, desconto de 100% em multas e juros para quem quitar débitos com o município até 31 de dezembro de 2026. O programa foi criado pela Lei Municipal nº 5.093, de 21 de setembro de 2026, e a adesão fica aberta até 31 de março de 2027.
Nesta terça-feira (27), restam pouco mais de dois meses para o prazo do desconto integral. Depois de 31 de dezembro, o programa continua, mas com descontos menores, conforme a tabela abaixo.
Tabela de descontos por número de parcelas
O abatimento incide sobre multas e juros e diminui conforme o contribuinte escolhe parcelar por mais tempo, segundo a Prefeitura:
- 100%: pagamento à vista ou em até 4 parcelas, desde que o débito seja quitado por inteiro até 31 de dezembro de 2026
- 90%: de 5 a 12 parcelas
- 80%: de 13 a 24 parcelas
- 70%: de 25 a 36 parcelas
- 60%: de 37 a 48 parcelas
- 50%: de 49 a 60 parcelas
Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 50. Por isso, dívidas menores não podem ser divididas no número máximo de parcelas.
Quais débitos entram
O REFIS vale para créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, como IPTU, ISSQN e ITBI. Ficam de fora as custas processuais, as multas de trânsito e as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em casos de cobrança judicial, pode ser necessário pagar custas e honorários antes da adesão.
Como aderir
A adesão é feita pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, com login e senha do contribuinte. O passo a passo, conforme a Prefeitura, é este:
- atualizar o cadastro imobiliário e econômico
- escolher o débito e o número de parcelas
- emitir o Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida
- pagar a primeira parcela, que homologa o acordo
A homologação do REFIS depende do pagamento da primeira parcela. Parcelas pagas em atraso recebem multa de 2% e juros de 1% ao mês.
Onde buscar informação
A Central de Recuperação de Crédito e a Dívida Ativa da Prefeitura atendem dúvidas sobre valores e guias. As regras completas e os contatos estão na nota oficial do REFIS 2026, publicada no site da Prefeitura de São José dos Pinhais.
Quem tem IPTU, ISSQN ou ITBI em atraso deve consultar o valor atualizado no portal antes de decidir entre pagar à vista ou parcelar, já que a quitação até 31 de dezembro é a única condição que garante o desconto de 100%.
