O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), invalidar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que limitava a isenção fiscal para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Por unanimidade, os ministros declararam inconstitucional a parte da lei que determinava a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre automóveis nacionais apenas para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. A regra excluía, por exemplo, pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência classificada como leve.
A decisão foi tomada a partir de duas ações de inconstitucionalidade propostas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). O julgamento teve como relator o ministro Alexandre de Moraes, que destacou a inconstitucionalidade da restrição. “Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional”, afirmou o ministro.
O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros do STF: Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.
