O plenário do Senado Federal aprovou na última quinta-feira (5) o projeto de lei que direciona 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para iniciativas de regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. O projeto, originário da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016) e de autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme a deputada Soraya Santos, o programa federal Minha Casa Minha Vida não incluía a regularização fundiária como parte de suas ações, o que dificultava a alocação de recursos para essa finalidade. Para ela, a regularização fundiária vai além da construção de moradias, sendo essencial para garantir o direito à cidade. “Envolve muito mais que a construção de casas”, afirmou.
Entre as medidas previstas no texto aprovado, estão o suporte técnico e financeiro às ações de regularização fundiária e a proibição do contingenciamento dos recursos destinados. O projeto também reserva 2% da verba do PNHU especificamente para municípios com até 50 mil habitantes, que poderão acessar recursos por meio de oferta pública para subvenções econômicas.
Após a sanção do presidente, caberá ao Poder Executivo regulamentar e definir critérios para a seleção dos beneficiários e estabelecer regras para contratação de financiamentos vinculados ao projeto. O objetivo das medidas é fortalecer os processos de regularização desses assentamentos urbanos e apoiar municípios de diferentes portes no enfrentamento dos desafios habitacionais.
