A Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Urbanismo, Transporte e Trânsito (Semuttran), está reforçando a fiscalização de painéis publicitários e totens instalados em imóveis com visibilidade a partir das vias públicas.
O objetivo é organizar a paisagem urbana, garantir mais segurança no trânsito e fazer cumprir a Lei Complementar nº 67/2011, que regula a publicidade no município.
Regularização: veja como fazer
Se você tem um painel publicitário em imóvel privado, é preciso solicitar a autorização da Prefeitura. Confira os passos:
- Preencha o requerimento (disponível online ou presencialmente na Semuttran);
- Anexe a documentação técnica exigida: planta, projeto estrutural/elétrico, ARTs e autorização do proprietário;
- Pague a taxa anual, calculada conforme o tamanho do painel (0,9 VRM por m²);
- Protocole o pedido presencialmente ou via sistema online.
Após vistoria e aprovação técnica, a autorização é emitida com validade de um ano, podendo ser renovada.
Publicidade em área pública? Proibido.
A instalação de anúncios em áreas públicas é proibida, exceto nos casos previstos em lei. A Prefeitura reforça que o ordenamento da publicidade visa manter a cidade mais segura, bonita e dentro da legalidade.
Ficou com dúvidas?
Entre em contato com a Divisão de Fiscalização de Obras da Semuttran:
Telefone: (41) 3381-6924
WhatsApp: (41) 99187-9024
