Em agosto, é celebrado os 18 anos da Lei Maria da Penha, um marco significativo na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Desde sua sanção em 2006, ela tem sido essencial no combate à violência doméstica e familiar, oferecendo um amparo legal robusto e diversas garantias fundamentais para as vítimas.
Quais são esses 5 direitos? Saiba a seguir:
1. Medidas Protetivas de Urgência
A lei prevê a concessão de medidas protetivas de urgência para assegurar a proteção imediata da mulher, o que pode incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a sua segurança enquanto o processo judicial é conduzido.
2. Proteção Contra Violência Física, Psicológica, Sexual e Patrimonial
A Lei Maria da Penha assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à proteção contra qualquer forma de violência, seja física, psicológica, sexual ou patrimonial. Isso significa que o agressor pode ser afastado do lar e a vítima pode receber assistência para garantir sua segurança e bem-estar.
3. Direito à Justiça e Acesso à Informação
A Lei Maria da Penha assegura que as vítimas de violência tenham acesso a informações sobre seus direitos e sobre os procedimentos legais. Além disso, garante o direito a um processo judicial que busque a responsabilização dos agressores e a proteção contínua das vítimas.
4. Atendimento Policial Especializado
A lei estabelece que as vítimas de violência sejam acolhidas por delegacias especializadas em atendimento à mulher. Os profissionais desses órgãos são treinados para lidar com questões de violência doméstica de maneira sensível e eficiente, garantindo que elas recebam o tratamento adequado e sejam tratadas com a devida seriedade.
5. Assistência Social e Psicológica
A Lei Maria da Penha garante que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a serviços de assistência social e psicológica. Dentre eles, está incluso o apoio emocional e psicológico para auxiliar na recuperação dos traumas, bem como suporte para a reintegração social e profissional.
