O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que a proposta visa combater com mais rigor pessoas ou grupos que lucram com produtos provenientes de atividades criminosas.
A iniciativa também propõe a criação de um novo tipo penal, o furto qualificado por encomenda, quando o crime for cometido com o objetivo de fins comerciais. Além disso, a venda irregular de sinal de televisão por assinatura – prática comumente chamada de ‘gatonet’ – e a comercialização de aparelhos ‘TV box’ piratas passariam a ser enquadradas como receptação qualificada.
De acordo com o MJSP, “o objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave.” A proposta ainda estabelece que “incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.
Caso aprovado, o projeto de lei elevará a pena mínima de 3 para 4 anos de reclusão, ou 4 anos e meio (aumento de 50%), no caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e itens de telecomunicação. Já a pena máxima, que atualmente é de 8 anos, poderá passar para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%) ou até 12 anos (aumento de 50%).
Essas punições mais severas também se aplicam à receptação de itens como celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais; cabos e equipamentos de energia e telecomunicações; mercadorias transportadas ou enviadas por correio; medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos. A comercialização de gatonet e TV box será equiparada à receptação qualificada, com o intuito de coibir tanto o desvio ilegal de sinais audiovisuais como a concorrência desleal.
O projeto também inclui uma mudança em relação à receptação entre membros da mesma família. Atualmente, quem compra um item roubado de um parente pode não ser penalizado, mas a proposta prevê o fechamento dessa brecha.
Outro ponto central da iniciativa é a necessidade de combater o uso de equipamentos de telecomunicação não homologados. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 1,6 milhão de itens irregulares foram retirados do mercado desde 2023, representando um valor estimado de R$ 253 milhões. Para o MJSP, a legislação atual não é suficiente para tratar práticas como o ‘gatonet’, necessitando de tipificações mais específicas.
