Uma proposta de lei que estabelece regras para a circulação de animais em condomínios e apartamentos está sendo analisada pela Câmara Municipal de Curitiba. O projeto, de autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União), inclui a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação atualizada para os animais residentes nestes locais.
Além disso, a proposta prevê medidas como o uso obrigatório de coleira e guia compatíveis com o porte do animal, a condução por uma pessoa com idade e força suficientes, identificação do animal com o nome e telefone do tutor, e o uso de focinheira e guia curta para raças consideradas agressivas ou de grande porte. Também está incluída a exigência de controle de ecto e endoparasitas.
O texto ainda estabelece que não pode ser imposta a entrada e saída dos animais apenas pelos portões de serviço e que é proibido mantê-los em condições inadequadas, como espaços sem higiene, ventilação, sombra ou luminosidade, além de vedar que fiquem trancados em sacadas. A proposta assegura a permanência livre de animais de pequeno e médio porte em condomínios de casas ou apartamentos, a qualquer dia e horário, assegurando os direitos tanto de proprietários quanto de inquilinos e visitantes.
Conforme o projeto, o descumprimento das regras poderá configurar constrangimento ilegal ou infrações às normas de bem-estar animal, sujeitando o infrator às penalidades previstas em legislações municipal e federal.
“A presença de pets nas famílias curitibanas exige uma regulamentação que assegure os direitos dos tutores e o bem-estar dos animais, sem desconsiderar o direito ao sossego e à segurança dos demais condôminos”, justificou a vereadora Andressa Bianchessi.
O projeto de lei recebeu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
