O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe redução nas taxas dos exames necessários para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pela proposta, o valor do exame de aptidão física e mental passará de R$ 127,06 para R$ 60, enquanto a avaliação psicológica, hoje em R$ 277,68, será reduzida para R$ 120. Com as alterações, os dois exames obrigatórios custariam R$ 180, representando uma economia de 55% em relação ao valor atual de R$ 404,74.
Além disso, a proposta também pode gerar mais economia para os motoristas que optarem apenas pela CNH Digital, já que a impressão do documento custa R$ 90,10. Nesse caso, as taxas pagas ao Detran-PR atualmente somam R$ 494,84. A mudança também impactará as renovações de CNH, pois o exame de aptidão física e mental é necessário nesses casos — salvo motoristas que atendam aos critérios para renovação automática. A avaliação psicológica continuará obrigatória apenas para condutores com Exerce Atividade Remunerada (EAR), como motoristas de aplicativos, taxistas e trabalhadores do setor de transporte e logística.
O objetivo do projeto de lei é adequar a legislação estadual às mudanças promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pela Medida Provisória nº 9.503/25, que estabelece preço público para esses serviços. Hoje, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são taxados como receita estadual e incorporados ao orçamento do Governo do Estado. Segundo a proposta, as alterações permitirão que as taxas sejam enquadradas como preço público, com valores máximos definidos, exigindo ajustes administrativos e legislativos.
“Além de promover a harmonização da norma estadual ao novo regime nacional, garantindo segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações, os ajustes possibilitarão maior acesso da população paranaense aos serviços referentes à habilitação para condução de veículos”, destacou a mensagem assinada pelo governador em exercício Darci Piana.
O texto também mantém em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial exigido pelo Detran-PR para condutores com deficiência física moderada ou grave ou condições limitantes. Esse valor já é praticado atualmente.
Segundo dados do Detran-PR, em 2025, 164.837 novos condutores foram habilitados no Paraná, gerando arrecadação de aproximadamente R$ 81,3 milhões com taxas de exames e impressão de CNH. Com os novos valores propostos, esse custo seria reduzido para R$ 29,5 milhões, gerando uma economia estimada em R$ 51,3 milhões para os paranaenses.
“Essa medida se soma a outras ações que colocamos em vigor no último ano para facilitar o acesso à CNH e diminuir os custos para os condutores e proprietários de veículos paranaenses, como a redução de 45% na alíquota do IPVA e a CNH Social”, afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda. “Isso representa uma economia significativa no bolso de quem vai tirar a sua primeira habilitação, impactando também todos aqueles que precisam passar pelo processo de renovação da CNH.”
Desde o início de janeiro, o Detran-PR também implementou outras mudanças que visam agilizar e reduzir os custos relacionados à habilitação. Motoristas que atendam aos critérios de bom condutor — com cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem pontos na CNH nos últimos 12 meses — podem realizar a renovação do documento automaticamente e sem custos, com emissão gratuita da CNH Digital. No entanto, a medida não se aplica a condutores com 70 anos ou mais e, para motoristas com idade a partir de 50 anos, pode ser utilizada apenas uma vez.
Outras alterações incluem o aumento do tempo da prova teórica de 50 para 60 minutos, com adaptações para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA. O número mínimo de acertos no exame também foi reduzido, e o Detran-PR já realiza ajustes para aderir ao novo banco nacional de questões. As aulas práticas também passaram por mudanças, como a redução da carga horária mínima, e as autoescolas estão autorizadas a ofertar cursos no novo formato. Há ainda a possibilidade de contratação de instrutores autônomos para as categorias A e B, aumentando as opções disponíveis aos candidatos.
Entre outras medidas implementadas pelo Detran-PR, foi extinta a exigência de concluir o processo de habilitação dentro de um prazo máximo de 12 meses. Além disso, candidatos aprovados podem optar exclusivamente pela emissão gratuita da CNH Digital, sem necessidade de solicitar a versão impressa, o que passou a ser facultativo.
