Uma nova proposta legislativa em análise na Câmara Municipal de Curitiba visa estender direitos atualmente reservados aos taxistas para os motoristas de aplicativos de transporte. O projeto de lei, protocolado no fim de junho, planeja modificar a legislação existente para incluir esses profissionais, ampliando suas permissões para paradas durante o embarque e desembarque de passageiros, mesmo em áreas onde o estacionamento é restrito.
A iniciativa propõe que, assim como os taxistas, os motoristas de aplicativos possam estacionar próximo ao meio-fio, exceto em locais como viadutos, pontes e túneis, para garantir maior acessibilidade e eficiência no transporte urbano. Além disso, a medida sugere permitir o livre trânsito desses profissionais durante grandes eventos na cidade, entre as 22h e as 5h, sujeito à aprovação da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT).
O projeto de lei (005.00092.2024) justifica a alteração como um reconhecimento à crescente importância dos motoristas de aplicativos na mobilidade urbana de Curitiba e em todo o Brasil, citando um estudo de 2018 que posiciona o transporte por aplicativos como o segundo mais utilizado no país. Segundo o vereador Nori Seto (PP), proponente da lei, a proposta não apenas valoriza a profissão, que é fonte principal de renda para muitas famílias, mas também está alinhada com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que delega aos municípios a regulamentação deste serviço.
Após o protocolo em 30 de junho, o projeto aguarda análise técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara e será revisado pelos comitês temáticos após o recesso legislativo de meio de ano, começando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado e sancionado pelo prefeito, as mudanças entrarão em vigor 45 dias após publicação no Diário Oficial do Município.
