O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (23) que o Governo do Estado enviará, no início de fevereiro, um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para atualizar as regras dos exames obrigatórios exigidos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta prevê uma redução de 55% no custo dos exames médicos e psicológicos, que atualmente somam R$ 404,74, passando para um teto de R$ 180, além de outras alterações.
“Mais uma grande notícia para os paranaenses. O Paraná, que já aprovou a menor alíquota de IPVA do Brasil, com descontos que chegam a 51% para quem paga à vista, além da CNH Social, que garante carteira de habilitação gratuita para quem mais precisa, agora vai reduzir o custo dos exames da CNH. Hoje, os exames obrigatórios somam R$ 404 e vão baixar para R$ 180. É o nosso compromisso de respeitar a legislação, diminuir taxas e reduzir o custo no bolso dos paranaenses”, afirmou o governador.
O envio do projeto deve ocorrer logo após a retomada dos trabalhos legislativos na Alep, no início de fevereiro. A iniciativa busca adequar a legislação estadual às novas normas em vigor, garantindo segurança jurídica, equilíbrio orçamentário e continuidade nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
Atualmente, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são cobrados no Paraná como taxa estadual, prevista em lei e incorporada ao planejamento orçamentário. De acordo com a nova proposta, esses serviços serão enquadrados como preço público, com valor máximo definido, o que exige mudança legislativa e ajustes administrativos. Cada exame terá o custo de R$ 90, resultando no teto de R$ 180 para os serviços.
Segundo o presidente do Detran-PR, Santin Roveda, o projeto de lei é essencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio no processo. “A redução do valor dos exames não é apenas um ajuste técnico, é uma política pública concreta que chega na ponta. Menos custo significa mais acesso, mais regularização, mais segurança no trânsito e mais cidadania. Estamos encaminhando essa mudança por meio de projeto de lei justamente para garantir segurança jurídica, responsabilidade fiscal e previsibilidade na execução”, explicou.
Após a aprovação do projeto, o Detran-PR realizará aditivos contratuais com empresas e profissionais responsáveis pelos serviços de exames no Estado.
MEDIDAS EM VIGOR – Além da proposta de redução nos custos dos exames, o Detran-PR implementou outras mudanças. Desde janeiro, motoristas que atendem aos critérios de bom condutor – cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem pontos na CNH nos últimos 12 meses – podem renovar a habilitação automaticamente, sem custos, com emissão gratuita da CNH Digital. A renovação automática não se aplica a condutores com 70 anos ou mais e, para motoristas acima de 50 anos, pode ser utilizada apenas uma vez.
O tempo da prova teórica foi ampliado, de 50 para 60 minutos, com ajustes para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA e redução do número mínimo de acertos. O Detran-PR também trabalha na integração com o novo banco nacional de questões. As aulas práticas tiveram redução na carga horária mínima, e autoescolas do Paraná já estão autorizadas a adotar o novo formato. Além disso, está prevista a contratação de instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B, ampliando as opções para os candidatos.
Outra medida implementada é o fim do prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo de habilitação. O Detran-PR também trabalha para que candidatos aprovados possam optar exclusivamente pela CNH Digital gratuita, tornando a emissão do documento impresso uma escolha facultativa.
