O Projeto de Lei n.º 1014/2023, apresentado pelo deputado estadual Delegado Tito Barichello (União) na Assembleia Legislativa do Paraná, tem como objetivo principal restringir a divulgação de jogos de azar ou cassinos online por influenciadores digitais no estado.
Conforme o deputado, ‘a acessibilidade dos jogos de azar online, somada à falta de regulamentação, pode induzir a comportamentos compulsivos, resultando em dependência e graves problemas psicológicos. A ausência de controle efetivo sobre essas plataformas aumenta o risco de prejuízos financeiros para os usuários, impactando negativamente a sociedade’.
O projeto também aponta que grande parte das plataformas de jogos de azar online é operada fora do Brasil, não estando sujeita à legislação tributária nacional. Isso, conforme o deputado, resulta em evasão fiscal que compromete a arrecadação pública e causa impactos na economia estadual e nacional. Além disso, a ausência de regulamentação dessas plataformas dificulta o controle sobre suas operações. ‘Questões como a opacidade nos algoritmos utilizados, que podem favorecer perdas financeiras dos jogadores, levantam preocupações sobre a justiça nas práticas desses serviços’, argumenta Barichello.
Entre os objetivos do Projeto de Lei estão:
Proteger a População: Minimizar comportamentos de risco associados aos jogos de azar, garantindo a saúde e o bem-estar dos cidadãos.
Combater a Evasão Fiscal: Garantir que as operações de jogos de azar cumpram as obrigações tributárias, contribuindo para a arrecadação pública.
Promover um Ambiente Econômico Seguro: Assegurar que as atividades relacionadas a jogos de azar sigam regulamentações locais para maior transparência e segurança.
O projeto, assim, abordar questões sociais, econômicas e de transparência relacionadas aos jogos de azar online, ao mesmo tempo que prioriza a proteção da população e a integridade fiscal no Paraná.
