Está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que poderá mudar a forma como as bebidas alcoólicas são vendidas na cidade. A proposta, apresentada pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), exige mais transparência na comercialização desses produtos, como a instalação de placas informativas, QR Codes e a criação do selo “Beber Legal” para estabelecimentos que cumprirem as normas de proteção ao consumidor.
A proposta surge em um cenário preocupante. No Estado de São Paulo, foram registradas mortes por consumo de bebidas adulteradas, enquanto no Paraná, inclusive em Curitiba, há casos confirmados de intoxicação em adultos, com outros episódios ainda em investigação.
O objetivo do projeto é assegurar que os consumidores tenham informações claras, precisas e corretas sobre a origem, qualidade e fornecedores das bebidas comercializadas em bares, restaurantes, casas noturnas e mercados. Além disso, o projeto classifica como prática abusiva a venda de bebidas sem procedência legal ou com informações inadequadas. Para quem descumprir essas regras, estão previstas punições como advertência, multa administrativa e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.
Um dos pontos principais da proposta é a criação do selo “Beber Legal”, que reconhecerá os estabelecimentos que seguirem as exigências legais e aplicáveis à proteção do consumidor. “Essa iniciativa valoriza os bons estabelecimentos, promove a concorrência justa e incentiva as boas práticas comerciais”, afirmou a vereadora.
Entre as medidas específicas, está a exigência de placas com informações como nome, endereço e dados cadastrais do estabelecimento, além de um QR Code que permita aos consumidores conferir rapidamente a procedência das bebidas. Essas exigências se aplicam tanto a locais especializados na venda de bebidas alcoólicas quanto a estabelecimentos que comercializam esses produtos como atividade secundária.
A Prefeitura será responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras. Ela definirá os critérios para concessão e manutenção do selo, além de coordenar inspeções e verificar documentos e informações de fornecedores. Para garantir a aplicação eficiente da lei, será necessária a integração dos setores de vigilância sanitária, fiscalização urbanística e defesa do consumidor.
As penalidades previstas incluem medidas como advertência, multa e até a suspensão do alvará. O uso de QR Codes e placas informativas também ajudará a educar a população, dando maior autonomia para verificar a procedência dos produtos que consome.
O projeto foi oficialmente protocolado na CMC no dia 7 de outubro e está sob análise das comissões temáticas. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, as novas regras entrarão em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial.
