O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a lei 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), oferecerá formação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo a mudança ou inclusão de categoria. A meta é combater desigualdades sociais e econômicas, além de expandir o acesso ao mercado de trabalho.
Com a sanção, a lei será regulamentada pelo Detran-PR, que definirá as diretrizes operacionais, contratos com centros de formação de condutores e orientações para os beneficiários. O primeiro edital, com 5 mil vagas, está previsto para publicação ainda em 2025, com início das aulas em 2026. Todas as taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos necessários à habilitação serão custeadas pelo programa. A inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento também será gratuita. O investimento anual no programa será de R$ 2,8 milhões, financiado pelo Detran-PR.
“Uma medida que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade para os paranaenses a partir de 2026, e que vai garantir primeira habilitação para o jovem de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria na habilitação”, afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
O programa será dividido em quatro modalidades: Habilita, Profissionaliza, CNH nas Escolas e Mais Mulheres na Direção. O Habilita destina-se à obtenção da primeira CNH nas categorias A e B. O Profissionaliza atenderá motoristas já habilitados interessados em acrescentar categorias C, D ou E, com foco no transporte de cargas e passageiros, incluindo cursos especializados para transporte de passageiros escolares, emergência e outras aplicações. A modalidade CNH nas Escolas reservará 10% das vagas de primeira habilitação para estudantes ou recém-formados que tenham concluído o ensino médio na rede pública estadual. Já o Mais Mulheres na Direção destinará 10% das vagas para mulheres em busca da primeira habilitação e, no mínimo, 50% para aquelas interessadas em migrar para as categorias C, D ou E. Além disso, 5% das vagas totais do programa serão voltadas a pessoas com deficiência (PCD).
Para participar, os candidatos deverão comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde o benefício será concedido. É também necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Não poderão participar pessoas com restrição ao direito de dirigir, como habilitação suspensa ou cassada. O Detran-PR será responsável por publicar relatórios periódicos sobre a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos, assegurando transparência nas ações.
