O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) passou a adotar um novo modelo nas regras de prevenção contra incêndios e desastres desde a semana passada, após a atualização da legislação estadual. As mudanças, previstas na Lei nº 22.367/2025 e no novo decreto que a regulamenta, têm o objetivo de reduzir a burocracia para empreendedores e reforçar a segurança da população. A nova abordagem prioriza atuação orientativa e previsível da corporação, sem abrir mão do rigor em situações que representem risco à vida.
O foco principal é facilitar a regularização de edificações e atividades econômicas, promovendo o cumprimento das normas de segurança. Atividades consideradas de baixo risco deixam de exigir licenciamento prévio para funcionamento, enquanto atividades de risco médio passam a ser liberadas imediatamente por autodeclaração, sem necessidade de vistoria antes do início das operações. Medidas rigorosas, como evacuação e interdição, permanecerão com tolerância zero em cenários que envolvam risco à vida.
Outro avanço significativo é a introdução da advertência escrita antes da aplicação de penalidades. Essa medida oferece aos responsáveis por imóveis um prazo de até 60 dias para corrigir irregularidades que não apresentem risco iminente, sem aplicação de multa imediata. Além disso, vistorias solicitadas voluntariamente pelos responsáveis não resultarão em autuações, exceto em casos graves, incentivando a regularização espontânea.
Prazos para adequações estruturais também foram ampliados. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) poderá ter duração de até 36 meses, com possibilidade de prorrogação, permitindo intervenções planejadas sem a interrupção das atividades das empresas. As mudanças incluem a revisão da metodologia para cálculo de multas, tornando-as mais proporcionais à gravidade das infrações, e a atualização das regras para eventos temporários.
Como parte da Missão Paraná VI, o CBMPR promoverá uma palestra destinada a proprietários de estabelecimentos, contadores, advogados, administradores e outros interessados no uso do sistema de prevenção para emissão de certificados de licenciamento e vistoria. Com o tema “Alterações legais no Poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná”, o evento abordará as novas regras, destacando como elas tornam o processo mais ágil e favorecem a segurança no estado. A participação é gratuita, mediante inscrição prévia em formulário online, com vagas limitadas.
Serviço:
Data: 24/04, sexta-feira
Horário: 13h30
Inscrições: AQUI
Confirmação obrigatória até 23/04
Vagas limitadas a 126 participantes
Local: Auditório da SESP – Rua Coronel Dulcídio, nº 800, Batel – Curitiba
