O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a extinção do novo DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, apenas sete meses depois da recriação aprovada pelo Congresso e sancionada por ele mesmo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União após o tema ser incluído como “jabuti” no projeto de lei complementar (PLP) que compõe o pacote de contenção de gastos do governo federal. A sanção do texto manteve apenas um veto relacionado ao bloqueio de emendas parlamentares.
O artigo vetado tratava do contingenciamento e permitia o bloqueio apenas de emendas não impositivas, com limite de 15% do total das dotações do Executivo. Justificando o veto, o governo argumentou que o trecho violava o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema, uma vez que impediria o bloqueio das emendas impositivas de bancada e individuais. Segundo a justificativa: “Por conseguinte, o preceito violaria os valores constitucionais subjacentes à decisão referida, em especial o princípio da organização dos poderes.” Todo o restante do texto foi sancionado integralmente.
O DPVAT já havia sido extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Mesmo assim, as indenizações continuaram sendo pagas até que os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal se esgotaram em 2022. O seguro foi recriado pelo Congresso no começo de 2023, com aprovação na Câmara em abril e no Senado em maio, sendo sancionado pelo presidente Lula nove dias depois. Contudo, a cobrança só retornaria em janeiro de 2025. O valor do seguro vinha sendo reduzido progressivamente de 2016 a 2020, até que o custo caiu cerca de 95% para carros particulares, quando foi extinto, chegando a R$ 5,21 por veículo. Com a recriação, estimava-se que motoristas pagassem entre R$ 50 e R$ 60 por ano, independentemente do tipo de veículo, eliminando a distinção de custos entre carros e motos existente anteriormente.
A inclusão do dispositivo que extinguiu o novo DPVAT no pacote de contenção de gastos foi uma estratégia no plenário da Câmara. Segundo líderes, o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, aceitou a medida como parte das negociações para garantir a aprovação da proposta, que é prioridade do governo federal neste fim de ano.
