O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de entrega e transporte detalhem o quanto do preço final das corridas corresponde à remuneração de entregadores ou motoristas e o quanto representa a fatia das plataformas digitais. A portaria que estabelece essa obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Ele destacou que “o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório.” As multas por infrações podem variar entre R$ 500 e R$ 13 milhões.
Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, ressaltou a importância dessa medida e criticou práticas abusivas das plataformas: “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo.” As declarações ocorreram em Brasília, durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento traz medidas que serão implementadas pelo governo federal sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
Entre as ações previstas, está a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), utilizado por hospitais e unidades de saúde para notificar acidentes de trânsito envolvendo entregadores e motoristas. Com isso, será possível exigir judicialmente os direitos trabalhistas daqueles que se acidentarem durante a jornada de trabalho. Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), aprovou a iniciativa e criticou a falta de suporte por parte das plataformas. Segundo ele, as empresas não oferecem capacitação ou Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores. “As empresas das plataformas não dão capacitação e nem fornecem Equipamento de Proteção Individual. É um trabalho com carga horária excessiva e muita exposição a riscos”, afirmou.
Outra medida anunciada foi a criação de 100 pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos em capitais e outras cidades, equipados com banheiro, água, vestiário, áreas de alimentação, descanso e conectividade. “O ponto de apoio traz dignidade”, destacou Junior Freitas, também conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Ele enfatizou: “É uma questão de humanidade. É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar.”
Freitas também apontou que há expectativa de aumento na remuneração mínima das corridas, conhecida pelos entregadores como “taxa mínima”, que atualmente está em R$ 7,50 e pode subir para R$ 10. “Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, destacou. Segundo Freitas, a pauta sobre a remuneração será debatida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos. O comitê, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, buscará dialogar com a categoria e promover melhorias nas condições de trabalho.
