O Renegocia Paraná é o mais novo programa do Governo do Estado para regularização de débitos tributários, com descontos de até 65% sobre juros e multas. A iniciativa, promovida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entra em vigor no dia 28 de outubro e possibilita adesão até 10 de abril de 2026.
O principal objetivo do programa é recuperar valores inscritos em dívida ativa categorizados como de baixa ou improvável recuperação, facilitando a regularização fiscal de contribuintes e empresas do Paraná. Para isso, o programa oferece diferentes condições de pagamento:
– Desconto de até 65% sobre juros e multas para parcelamentos em até 60 meses.
– Desconto de 60% sobre juros, multas e acréscimos para quitação em até 120 meses.
O pagamento da primeira parcela deve ocorrer até o último dia útil do mês em que for aceito o termo eletrônico de transação. O valor mínimo de cada parcela será de 5 UPF/PR, ou R$ 730,40, conforme a cotação de outubro deste ano.
Podem aderir ao Renegocia Paraná tanto pessoas físicas quanto jurídicas com dívidas ativas de ICMS no estado. O processo de adesão é realizado exclusivamente via internet, por meio do portal do Renegocia Paraná, acessível no site da PGE.
A participação no programa implica confissão irrevogável do débito pendente e renúncia a ações judiciais relacionadas aos valores incluídos. O acordo será formalizado apenas após o pagamento da primeira parcela.
Participantes que deixarem de pagar três parcelas consecutivas ou descumprirem as condições do pacto terão a transação rescindida. Nesses casos, os benefícios concedidos serão anulados, e os devedores ficarão impedidos de aderir a novos acordos por um período de três anos.
