O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta semana a Resolução nº 180/2025, prorrogando os prazos de recolhimento de tributos federais para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — afetadas pelas tarifas de 50% aplicadas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras. Tributos com vencimento original em setembro de 2025 poderão ser pagos até 21 de novembro de 2025, enquanto os previstos para outubro de 2025 foram adiados para 22 de dezembro de 2025.
O benefício também cobre parcelas relacionadas a débitos negociados com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujos novos prazos serão no último dia útil de novembro e dezembro deste ano. Contudo, a norma não contempla restituições ou compensações para valores já pagos. Empresas que tiveram, entre julho de 2024 e junho de 2025, ao menos 5% de seu faturamento bruto proveniente de exportações para os Estados Unidos podem acessar o benefício. Esse critério também é válido para fornecedores de exportadoras, desde que seus bens sejam destinados ao mercado norte-americano.
O adiamento fiscal integra o Plano Brasil Soberano, lançado para mitigar os prejuízos causados pelo “tarifaço”. Entre as medidas previstas estão: linha de crédito de R$ 30 bilhões, via Fundo Garantidor de Exportações (FGE), priorizando empresas mais dependentes do mercado dos Estados Unidos; aportes para pequenos e médios exportadores por meio de fundos garantidores do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e Banco do Brasil; e adiamento dos prazos para comprovação de exportação de produtos com insumos sob regime especial (drawback) por mais um ano.
Desde 1º de agosto de 2025, os Estados Unidos impõem uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros. Além disso, suspenderam a isenção “de minimis” de US$ 800 para remessas, o que impactou significativamente o comércio eletrônico e esferas menores de exportação. Segundo o Sebrae, micro e pequenas empresas somam 95% das empresas brasileiras, empregando 80% da força de trabalho e respondendo por 40% das exportações do país.
Embora medidas emergenciais, como o adiamento de impostos e a facilitação de crédito, tragam alívio, outros desafios estão no horizonte. Entre eles, destacam-se a Reforma Tributária, que alterará o Simples Nacional em 2026; o projeto de lei PLP 229/2024, que busca estender os benefícios de tratados internacionais de não-bitributação para micro e pequenas empresas; e o programa “Acredita Exportação”, criado para compensar tributos pagos por micro e pequenas exportadoras, diminuindo os impactos das sobretaxas.
