A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a empresa Basalto Construção e Pavimentação Ltda. devolva R$ 1.171.219,54 ao tesouro de Colombo, devido a irregularidades em obras de pavimentação no município. A quantia deverá ser corrigida monetariamente após o trânsito em julgado da decisão, que já foi objeto de recurso.
Os conselheiros decidiram pela devolução após uma Tomada de Contas Extraordinária, decorrente de fiscalização da Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do TCE-PR, sobre a execução do Contrato nº 91/2018. O contrato foi firmado entre a prefeitura de Colombo e a empresa para a pavimentação, drenagem e sinalização das ruas João Strapasson Sobrinho e José Strapasson.
Foram identificadas várias irregularidades: medição e aceitação de serviços de pavimentação que não atenderam às especificações, medições em quantidades superiores às executadas e projeto básico insuficiente para detalhar os serviços necessários.
Como resultado, Lucas Nicolau Vieira, fiscal da obra, foi multado em R$ 12.330,90. Alberto Guedes Pereira, responsável técnico pela execução, foi penalizado com uma multa de R$ 6.850,50. Os engenheiros Agnaldo Aparecido Alves e Magnun Diniz Gardine, que elaboraram os projetos, foram multados em R$ 5.480,40 cada. As multas estão previstas no artigo 87, incisos IV e V, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
Os nomes dos quatro profissionais serão incluídos no cadastro de responsáveis com contas irregulares, conforme o artigo 170 da mesma lei.
A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, conselheiro Ivan Bonilha, na Sessão de Plenário Virtual nº 8/2024, concluída em 29 de maio.
Em 12 de junho, a Basalto Construção e Pavimentação Ltda. apresentou Embargos de Declaração, questionando pontos da decisão. Com isso, a execução das sanções fica suspensa enquanto o recurso tramita.
