O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), apresentou um Projeto de Lei que busca proibir o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais. A proposta determina que a restrição seja válida por cinco anos após o cumprimento da pena, desde que a condenação tenha sentença transitada em julgado.
De acordo com o texto, a medida atinge nomeações na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, incluindo cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias. Também está previsto que Poderes como o Legislativo e o Judiciário, além do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, poderão aderir à proposta por meio de ato próprio de seus dirigentes.
Rangel esclareceu que o projeto não pretende ser uma punição adicional, mas sim uma forma de proteger o interesse coletivo e o bem-estar animal. “Nosso objetivo é criar um dispositivo que proteja os animais e ao mesmo tempo preserve a moralidade no serviço público. Quem foi condenado por maus-tratos não pode representar o Estado nem ocupar funções públicas. É uma medida de responsabilidade, ética e respeito à vida, alinhada aos valores da sociedade e aos princípios da Constituição”, declarou o deputado.
Segundo Marcelo Rangel, a restrição de cinco anos é proporcional à gravidade do crime, sem configurar punição perpétua. Além disso, ele destacou que a proposta contribui para fortalecer os princípios de honestidade e eficiência na administração pública, conforme determina o artigo 37 da Constituição.
Rangel também argumentou que a iniciativa dialoga com debates atuais envolvendo governança, integridade e critérios mais rigorosos para a ocupação de funções públicas, além de estar alinhada a práticas já adotadas em outros estados. O objetivo, segundo o deputado, é reforçar valores éticos e a proteção dos direitos dos animais na legislação estadual.
