Os contribuintes de Campina Grande do Sul tem uma nova oportunidade para regularizar seus débitos fiscais por meio do REFIS, com redução de até 100% do valor da multa e dos juros de mora para pagamento à vista.
A lei que institui o REFIS prevê aos contribuintes, até a data de 23 de dezembro de 2022, a possibilidade de renegociar suas dívidas vencidas. O principal objetivo é promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária. Confira as condições:
Descontos e Parcelamento:
I – Pagamento à vista:
a) 100% de desconto do valor da multa e dos juros de mora.
II – Pagamento parcelado:
a) 80% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 06 parcelas;
b) 60% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 08 parcelas;
c) 50% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 18 parcelas;
d) 20% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 24 parcelas;
e) 10% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 36 parcelas.
Mais informações podem ser consultadas diretamente no setor de Tributação e Urbanismo da Prefeitura, no telefone (41) 3676-8018.
