A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está discutindo o projeto de lei do Executivo que ratifica a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM). A proposta formaliza a entrada de Almirante Tamandaré no consórcio e atualiza o regulamento do colegiado, que é responsável por integrar ações de segurança pública entre os municípios membros (005.00723.2025).
Criado em 2022, o COIN-GM é presidido por representantes dos Executivos das cidades participantes e promove cooperação técnica, capacitação de agentes e uso compartilhado de recursos e equipamentos entre as guardas municipais. Atualmente, o consórcio inclui Curitiba, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Quatro Barras, São José dos Pinhais e, com a nova proposta, Almirante Tamandaré. Cada município consorciado possui direito a um voto, independente de seu tamanho populacional.
Com sede em Curitiba, o COIN-GM tem personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão deliberativo. Na justificativa do projeto, o prefeito Eduardo Pimentel destacou que a ratificação “atende às disposições da legislação federal e consolida as deliberações recentes do grupo, garantindo segurança jurídica e administrativa ao consórcio”.
Além da adesão de Almirante Tamandaré, a consolidação proposta pelo projeto incorpora mudanças administrativas e de gestão aprovadas durante assembleias realizadas em 2024. Dentre as principais alterações estão a criação de funções gratificadas para servidores cedidos e empregados públicos, a introdução de auxílio-alimentação e a definição de uma data-base anual para reajuste das remunerações, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outra mudança relevante envolve a revogação da cláusula sobre licitação compartilhada baseada na Lei Federal 8.666/1993, que será substituída pela referência à nova legislação de licitações e contratos administrativos. O projeto também prevê que o imposto de renda retido na fonte sobre serviços prestados se torne receita própria do consórcio, aumentando sua autonomia financeira. Antes de ser votada em plenário, a proposta será submetida às comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba.
