A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que endurece as regras para o descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelecendo punição para casos em que o agressor se aproxime de áreas delimitadas por decisão judicial, mesmo com o consentimento da vítima. A proposta agora será analisada pelo Senado.
O projeto altera a Lei Maria da Penha no ponto que trata das medidas protetivas de urgência. Nos casos em que o agressor descumprir as ordens judiciais e voluntariamente se aproximar de locais especificados, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu na redação que a punição será aplicada também se o agressor descumprir a determinação judicial ao se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima. “É um avanço necessário para reforçar a proteção das mulheres e garantir o cumprimento rigoroso das medidas protetivas”, declarou a parlamentar.
