A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por 493 votos a favor e nenhum contrário, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025. A proposta isenta do pagamento de Imposto de Renda (IR) as pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais e cria descontos para rendas de até R$ 7.350. O texto, de autoria do governo federal, segue para o Senado e, se aprovado, precisará da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa medida foi uma promessa de campanha do presidente em 2022.
Atualmente, a isenção do IR contempla quem ganha até R$ 3.036 por mês. Pelo projeto, estimado para 2026, indivíduos com renda mensal de até R$ 5 mil terão desconto automático de até R$ 312,89, o que resultará em isenção total. Já aqueles que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão dedução mensal de R$ 978,62. Segundo o governo, 26,6 milhões de contribuintes deverão ser beneficiados com as alterações.
Após a aprovação do texto na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a decisão como um momento histórico. “Aqui demonstramos que, quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, afirmou. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, concluiu Motta.
Para compensar o impacto fiscal estimado em R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto estabelece a tributação de pessoas com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais. Uma alíquota progressiva de até 10% será aplicada neste caso, afetando quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano. Contudo, essa tributação não alcançará contribuintes que já pagam a alíquota máxima de 27,5%. Dados do Ministério da Fazenda indicam que cerca de 140 mil pessoas, o equivalente a 0,13% dos contribuintes, serão atingidas pela nova taxação, já que esse grupo paga atualmente, em média, apenas 2,54% de IR.
O relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), calcula uma economia de R$ 12,7 bilhões até 2027, proveniente da taxação dos chamados “super-ricos”. Esses recursos serão utilizados para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), vinculada à Reforma Tributária. “Esse projeto beneficia diretamente 15,5 milhões de pessoas no país. Estamos tratando de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões referente ao imposto de renda no Brasil. A renúncia de receita será de R$ 25,4 bilhões no primeiro ano, o que equivale a 10% do total arrecadado com o IR”, explicou Lira.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu o texto e destacou seu caráter redistributivo. “Nosso país é um país da desigualdade, onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro enfrenta dificuldades. A justiça tributária precisa ser feita, e esse projeto é um passo para reduzir desigualdades”, afirmou. Zarattini enfatizou que a medida pode melhorar o consumo e a qualidade de vida das classes de menor renda e da classe média.
Já a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a votação foi impulsionada após manifestações contra propostas polêmicas como a PEC da Blindagem e projetos de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. “Esse projeto é muito importante. Milhões de brasileiros serão impactados com a isenção e redução do IR para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, enquanto um imposto mínimo será cobrado dos super-ricos”, destacou.
Contudo, a proposta enfrentou críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que os recursos arrecadados dos mais ricos não beneficiarão os mais pobres. “Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas, para dar aos mais pobres? Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. É melhor que esse dinheiro ficasse com os mais ricos, pois são eles que empregam, compram maquinário e produzem”, afirmou.
O texto estipula que lucros e dividendos de uma mesma pessoa jurídica para uma mesma pessoa física, com valores acima de R$ 50 mil mensais, estarão sujeitos à alíquota de 10% de IR na fonte. Essa regra não será aplicada a resultados apurados até o final de 2025, desde que a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro do mesmo ano.
Por outro lado, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de defendê-la como necessária. “É só jogada política, clientelismo. Por que o governo Lula não apresentou isso no primeiro ano?”, questionou. Já Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) criticou a falta de abrangência estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com uma reestruturação tributária que beneficie os mais pobres”, opinou.
