Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados por Beto Richa (PSDB) busca alterar a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) para reconhecer formalmente as Apaes e outras entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na atenção às pessoas com deficiência como integrantes da rede socioassistencial do país.
A proposta estabelece critérios proporcionais para a prestação de contas, declara o relevante interesse público nacional das atividades e incentiva a participação dessas entidades nos espaços de controle social do Suas (Sistema Único de Assistência Social). Segundo Beto Richa, a iniciativa tem o objetivo de corrigir uma lacuna histórica da legislação. “A legislação federal ainda carece de um dispositivo expresso que identifique essas entidades, de forma clara, como integrantes da rede socioassistencial, o que tem gerado insegurança jurídica, divergências interpretativas e entraves administrativos”, afirmou.
O texto do projeto reconhece o papel complementar das Apaes e instituições semelhantes em relação ao poder público, principalmente em regiões onde a atuação estatal é insuficiente. De acordo com o parlamentar, trata-se de alinhar a legislação à realidade já consolidada. “São entidades historicamente consolidadas no território nacional, que desempenham papel relevante, oferecendo serviços permanentes, especializados e de forte inserção comunitária”, destacou.
Um dos pontos centrais da proposta é a adoção do princípio da proporcionalidade na prestação de contas, considerando o porte das organizações, a natureza das ações realizadas e o volume de recursos públicos eventualmente recebidos. Beto Richa defende que a medida garante equilíbrio sem prejudicar a fiscalização. “As exigências administrativas precisam guardar compatibilidade com a realidade das entidades, sem prejuízo do controle pelos órgãos competentes”, explicou o deputado.
Além disso, o projeto declara que as atividades realizadas por essas entidades constituem um serviço de relevante interesse público nacional. “Esse status reforça a importância social dessas entidades e contribui para maior segurança jurídica em decisões administrativas e judiciais”, acrescentou Richa. A proposta não cria novas despesas obrigatórias nem interfere na autonomia dos entes federativos. “Trata-se de uma iniciativa responsável, que respeita os limites constitucionais e contribui para o fortalecimento da política de assistência social, valorizando o trabalho sério e continuado dessas entidades”, concluiu o deputado.
