Estado propõe novo Refis do ICMS com até 95% de desconto nas multas
O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa, na segunda-feira (9), um projeto de lei que cria um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) do ICMS. Pelo texto, quem pagar à vista pode ter até 95% de desconto na multa, informou a AEN. Como é projeto de lei, o programa só passa a valer se for aprovado pelos deputados e regulamentado.
O Refis abrange débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). Entram débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026 que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa. O prazo de adesão será definido depois da regulamentação.
Descontos previstos no projeto
A proposta separa as condições conforme a forma e a data do pagamento:
- pagamento à vista até 30 de dezembro: desconto de 95% na multa e de 90% nos juros;
- pagamento à vista entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027: desconto de 85% na multa e de 80% nos juros;
- parcelamento em até 12 vezes: desconto de 70% no valor da multa e dos juros.
As condições mais favoráveis ficam com quem optar pela quitação em cota única até 30 de dezembro.
Por que o Estado propõe o programa agora
O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, afirmou que o novo Refis é a oportunidade para os contribuintes começarem o ano sem pendências tributárias. Ele alertou que a falta de regularização pode levar à inscrição em dívida ativa, ao protesto extrajudicial e à cobrança de honorários. “Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”, disse.
A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, avalia que a proximidade da Reforma Tributária torna o momento propício para as empresas se regularizarem. Segundo ela, a empresa que tiver autos de infração de ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e com a transição do IBS enfrenta risco maior de insolvência ou de falta de liquidez. “É uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário”, afirmou.
O que fazer enquanto o projeto tramita
Por enquanto, não há adesão aberta: o contribuinte só poderá aderir depois da aprovação do projeto e da regulamentação, que definirá o prazo. A tramitação pode ser acompanhada no site da Assembleia Legislativa do Paraná.
