Empresas do Simples Nacional em Campina Grande do Sul já devem emitir NFS-e pelo sistema nacional

Por Nayhara Sousa • 14/11/2026 às 08:02 • 3 min de leitura

Foto: Divulgação/PMCGS

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços em Campina Grande do Sul devem emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, informou a Prefeitura na segunda-feira (9). Com a mudança, o sistema municipal Elotech deixou de aceitar novas notas fiscais dessas empresas.

A regra vem da Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e faz parte da padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços.

Quem precisa usar o Emissor Nacional

A obrigatoriedade vale para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que realizam atividades sujeitas à emissão de NFS-e. A regra também alcança:

empresas com opção pelo Simples Nacional pendente de análise ou em discussão administrativa ou judicial;
empresas de pequeno porte impedidas de recolher o ISS pelo Simples Nacional por terem ultrapassado o sublimite.

Para os microempreendedores individuais (MEI), nada muda: a emissão pelo sistema nacional já é obrigatória desde setembro de 2023. Empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuam usando o sistema municipal.

Como acessar

A emissão pode ser feita diretamente na plataforma nacional ou por meio da integração com sistemas de gestão empresarial (ERP), quando disponível. O passo a passo é este:

Acesso: entre em www.nfse.gov.br/EmissorNacional e faça o primeiro acesso com conta gov.br de nível prata ou ouro, ou com certificado digital.
Configuração: confira os dados cadastrais da empresa e configure os serviços prestados.
Integração: empresas que usam sistema próprio de gestão devem consultar o fornecedor sobre a integração com o Emissor Nacional.
Orientação: em caso de dúvida, procure o contador responsável ou o Setor de Tributação da prefeitura.

O que acontece com as notas anteriores

As notas fiscais emitidas pelo sistema municipal até 31 de outubro de 2026 continuam válidas e seguem disponíveis para consulta. A troca do emissor não altera, por si só, as regras de incidência, as alíquotas nem o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Até 31 de dezembro de 2026, a apuração e o pagamento do Simples Nacional seguem as regras atuais, por meio do PGDAS-D e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A partir de 1º de janeiro de 2027, a NFS-e também passará a trazer informações da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a regulamentação específica.