Foi sancionada na quarta-feira (21) a lei complementar que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O teto, hoje de R$ 81 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. A origem é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026.
O texto foi aprovado pelo Senado por 78 votos a 0 e pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4. A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o novo limite de R$ 140 mil vale a partir de 2028, segundo o Senado.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.
- O perdão é automático, sem pedido do MEI à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
- Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes ao início da vigência
- O saldo de parcelamentos em andamento também é perdoado, mas valores já pagos não são devolvidos
- Quem contesta a dívida na Justiça deve desistir da ação, sem cobrança de honorários pela desistência
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões. O valor médio dos débitos é de cerca de R$ 3,4 mil.
O que muda no teto e nas contratações
- Limite anual de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028
- Empregados: o MEI poderá ter até dois, em vez de um, com salário de pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria
- Compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20
- Contrata+Brasil: o teto para contratações de MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil
O teto de faturamento do MEI não era atualizado desde 2018. Segundo a Secom, empresas do Simples Nacional com faturamento de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.
O que o MEI deve fazer
Como o perdão é automático, não há formulário a preencher. A orientação prática é manter o DAS em dia, para não perder o benefício. As regras e os serviços da categoria estão no Portal do Empreendedor.
