Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão adotar medidas para regularizar dívidas e investir em seus negócios. A proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186 prevê renegociação de débitos tributários, reestruturação de pendências bancárias e apoio financeiro de até R$ 5 mil, acessível via Pix, com o objetivo de facilitar a recuperação financeira dos autônomos. O perdão de dívidas tributárias com a União está previsto para vigorar a partir de 2027.
O pacote de medidas é composto por três frentes principais. A primeira prevê condições especiais para quitar ou renegociar débitos tributários, possibilitando descontos nos valores devidos. A segunda abrange mecanismos para reorganização de dívidas bancárias. Por fim, a terceira inclui um apoio financeiro de até R$ 5 mil para incentivar os pequenos negócios.
Os recursos financeiros poderão ser utilizados na aquisição de equipamentos e matérias-primas, além de reforçar o capital de giro necessário para manter as empresas operando.
O Pix de R$ 5 mil será disponibilizado aos MEIs que atenderem aos critérios estabelecidos para participação no programa. Entre os requisitos, destacam-se a manutenção do CNPJ ativo e cadastro regularizado em sistemas oficiais. As regras definitivas para a solicitação do recurso e para a adesão às condições de renegociação ainda precisam ser confirmadas pela regulamentação do projeto.
De acordo com as previsões, o perdão das dívidas tributárias junto à União entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. Para garantir o benefício, será necessário que o microempreendedor continue efetuando o pagamento das contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) após a implementação da medida.
Os interessados deverão consultar os canais oficiais para obter informações atualizadas sobre os requisitos, prazos e formas de solicitação dos benefícios previstos no PLP nº 186.
