De segunda-feira (5) até sexta-feira (9), Curitiba integra a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o tema “Justiça Fiscal Efetiva”. A ação tem como objetivo estreitar a relação entre o município, o Judiciário e os contribuintes, oferecendo alternativas para a regularização de débitos tributários e incentivando a atualização dos cadastros municipais.
Durante os cinco dias de atividades, os contribuintes terão acesso a orientações sobre opções de pagamento e parcelamento de tributos, tanto pelos canais digitais da Prefeitura como presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Além disso, a iniciativa promoverá a atualização cadastral de informações referentes ao IPTU e ISS.
Para débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, são ofertadas alternativas que variam desde o pagamento integral à vista até o parcelamento em até 120 meses. As condições disponíveis dependem do valor e da data do débito, além de situações específicas como protesto, execução fiscal, recuperação judicial e falência. Todas as regras estão previstas no Decreto Municipal nº 2.306/2023.
A parcela mínima para regularização é de R$ 100 no caso de débitos de ISS, e de R$ 50 para os demais débitos. Para dívidas inscritas em Dívida Ativa referentes a anos até 2016, há possibilidade de descontos nos juros e multas, podendo chegar a 100% no pagamento à vista. Para parcelamentos em seis, 12 ou 24 vezes, os percentuais de desconto são reduzidos de forma progressiva.
Contribuintes podem consultar suas pendências por meio do serviço “Consulta de Débitos do Contribuinte” (CDC). Para pagamento à vista, o interessado deve acessar o serviço de Dívida Ativa, informar seu CPF ou CNPJ e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Já o parcelamento pode ser simulado e realizado diretamente pela internet, permitindo ao contribuinte emitir o DAM da primeira parcela sem a necessidade de comparecimento à Procuradoria-Geral do Município ou a uma Rua da Cidadania.
