Pouco após a assinatura da Medida Provisória (MP) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe a operação de casas de apostas no Brasil, nesta sexta-feira (25), representantes do setor prometeram recorrer à Justiça para reverter a decisão. Em nota oficial, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou que a medida busca ganhos eleitorais no contexto da corrida presidencial.
A regulamentação das apostas de quota fixa exigiu, inicialmente, um pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal para que as empresas obtivessem autorização para operar. Desde então, 85 companhias efetuaram o pagamento, totalizando um aporte de R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos. O prazo fixado para estas autorizações é de cinco anos, sem regras claras definindo devolução, revogação ou cancelamento das outorgas.
Diante da falta de diretrizes concretas no cenário atual, as empresas estão analisando medidas legais para recuperar o investimento feito, além de pleitear compensações relacionadas aos chamados lucros cessantes, valores que projetavam faturar durante o período autorizado de operação. A ANJL confirmou que está adotando “providências cabíveis” para contestar a MP junto ao Poder Judiciário.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
