O Congresso Nacional instalou na terça-feira (7) uma comissão especial para discutir a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exame de aptidão física e mental. Em resposta, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto destacando os perigos dessa medida para a segurança no trânsito.
O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), ressalta os riscos de eliminar a exigência do exame, afirmando que a aptidão para dirigir é uma condição que pode se alterar com o tempo, devido a doenças, uso de medicamentos, ou eventos clínicos que comprometem visão, reflexos, cognição e capacidade motora. “Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, afirmou a Abramet em nota.
Publicada em 10 de dezembro de 2025, a MP altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, estendendo a validade da CNH e permitindo sua emissão em formato digital. Além disso, prevê a renovação automática para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Segundo a Abramet, o exame de aptidão realizado por médicos do tráfego é atualmente o único recurso que identifica riscos clínicos antes de comprometer a segurança viária.
Entre os signatários do manifesto estão o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM). “O conjunto de signatários reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir,” ressaltou a Abramet.
Os debates na comissão especial serão liderados pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), presidente da Comissão, acompanhado pelo vice-presidente senador Dr. Hiran (PP-RR). A relatoria está sob responsabilidade do senador Renan Filho (MDB-AL).
De acordo com dados apresentados pela Abramet, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custos diretos de cerca de R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). A associação destacou que esses números não consideram gastos de médio e longo prazo com reabilitação ou benefícios previdenciários. A Abramet defende que a discussão da MP seja baseada em critérios técnicos, considerando que a condução de veículos exige condições físicas e mentais que podem variar ao longo do tempo. Enquanto sistemas de fiscalização observam comportamento, eles não avaliam condições de saúde.
A medida provisória também altera a forma de realização dos exames de saúde, permitindo que qualquer médico ou psicólogo possa realizá-los, independente de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos para esses exames serão definidos, e a CNH poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital.
Para motoristas sem infrações registradas no RNPC, a renovação será automática, salvo em casos específicos: pessoas com 70 anos ou mais, condutores com restrições médicas ou motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também aprovou, no final de 2024, uma resolução que facilita a obtenção da CNH, extinguindo a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e permitindo diferentes formas de preparação para os exames teórico e prático, que continuam obrigatórios.
