A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos a favor e 28 contra, o projeto de lei (PL) que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Por ter tramitado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para análise do Senado, salvo a apresentação de recurso na Câmara.
A alienação parental consiste na prática em que o pai, mãe ou responsável manipula psicologicamente a criança ou adolescente, a fim de comprometer o vínculo deste com o outro genitor. A revogação da lei vinha sendo defendida por grupos que atuam na proteção aos direitos de mulheres e crianças, alegando que ela estaria sendo usada para proteger abusadores e afastar mães da convivência com os filhos.
“Passados 12 anos desde a sanção desta norma, concluiu-se que ela não apenas não gerou os efeitos desejados, ou seja, os de reduzir atos abusivos de genitores no processo de separação e disputa por custódia, como tem sido aplicada de maneira a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia mitigar”, afirmou a relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
De acordo com a deputada, abusadores de crianças têm utilizado a legislação para se defenderem de denúncias de maus-tratos, invertendo acusações e alegando alienação parental. A deputada ressaltou também que especialistas e peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) que atuam no combate à violência contra mulheres e meninas pediram que o Brasil revogue a norma. O Ministério Público estima, segundo ela, que 70% dos casos de alienação parental envolvem pais denunciados por mulheres por violência doméstica ou abuso sexual contra elas ou os filhos.
Carneiro citou o caso de um menino de oito anos que tentou suicídio após sofrer seguidos abusos do pai. “A mãe se sente silenciada porque contra ela há uma ação de alienação parental”, declarou a deputada.
O debate na CCJ, que já havia sido adiado algumas vezes, durou mais de três horas devido à resistência de parlamentares do Partido Liberal (PL) e da oposição. Esses deputados defenderam que a legislação deveria ser reformulada, e não revogada. “Nós devemos reformular essa lei, aprimorá-la e não revogá-la simplesmente retirando do nosso ordenamento jurídico, colocando um limbo de uma lei que, embora tenha inconsistências, problemas que devem ser sanados, ela protege crianças e genitores, independente de sexo, se é mulher, homem, mãe, pai”, argumentou um parlamentar contrário à revogação da legislação.
