O Paraná se mobilizou contra o Decreto Federal nº 12.686/2025, que redefine a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que a matrícula de estudantes com deficiência deve ocorrer preferencialmente em classes comuns da rede regular de ensino, restringindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) ao contraturno.
O governador Ratinho Junior (PSD) lamentou a publicação do decreto e afirmou categoricamente que o Paraná não seguirá a nova orientação federal que, segundo ele, desconsidera o trabalho essencial das APAEs e outras instituições especializadas.
Linha de frente na defesa das APAEs
Em pronunciamentos, o governador reforçou o compromisso financeiro do Estado com o setor, que ele classificou como o maior investimento do país. “É algo que entristece muito. Lamentamos profundamente essa visão equivocada sobre a educação especial. O Paraná é o estado que mais investe no setor com nossas APAEs. São cerca de meio bilhão de reais por ano aplicados nas escolas especiais”, afirmou Ratinho Junior.
O governo do Paraná tem convênios robustos com as APAEs e tem uma previsão de investimento total de R$ 1,9 bilhão até 2027. Além disso, o Paraná é o único estado que está construindo novas escolas para as APAEs com recursos próprios, com 17 unidades em execução.
O ponto central da controvérsia
O principal ponto de crítica do Governo do Paraná e de entidades ligadas à educação especial é que o decreto federal pode inviabilizar o modelo especializado oferecido pelas APAEs.
Segundo os críticos, a determinação de priorizar a matrícula na rede regular retira das famílias o direito de escolher o tipo de escola mais adequado às necessidades específicas dos filhos, especialmente aqueles com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista.
O Paraná argumenta que a inclusão deve ser feita com estrutura e suporte técnico, garantindo o desenvolvimento real do estudante, e não apenas sua presença física em sala de aula comum.
A questão do decreto deve gerar amplos debates nos próximos dias, com o tema sendo levado para discussão no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o Governo do Paraná reafirma o modelo das APAEs como um “modelo de inclusão responsável”.
