Proposta altera a lei 15.767/2020 para assegurar alimentação adaptada, ambientes adequados e rotinas visuais individualizadas a crianças autistas. Para assegurar condições adequadas de aprendizagem e convivência, um projeto de lei, protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelos vereadores Delegada Tathiana Guzella (União) e Renan Ceschin (Pode), prevê alterações na lei municipal 15.767/2020 (005.00433.2025). A iniciativa lista direitos como uso de abafadores de som, acesso a rotinas visuais e adaptações no ambiente escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“O projeto visa assegurar direitos fundamentais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista matriculadas em instituições de ensino públicas e privadas do Município de Curitiba, com foco em medidas que promovam a inclusão, o respeito às particularidades sensoriais e alimentares, e o pleno desenvolvimento educacional desses alunos”, justificam os autores, Delegada Tathiana e Renan Ceschin.
O projeto de lei acrescenta o artigo 6º-A à lei municipal 15.767/2020, estabelecendo que alunos com TEA matriculados em escolas públicas ou privadas tenham garantias específicas. Entre elas, o direito de portar e consumir alimentação adaptada levada de casa, nos casos de seletividade alimentar, alergias, intolerâncias ou mediante recomendação profissional. Também estão previstas a possibilidade de utilizar dispositivos de proteção sensorial, como abafadores de som, bem como o direito de aguardar em ambientes com menor estímulo durante entrada, recreio, intervalos ou eventos escolares. As instituições deverão ainda promover adaptações ambientais para garantir conforto e segurança, sem prejuízo à participação pedagógica.
Um ponto que é considerado inovador pelos vereadores é a garantia de acesso a uma rotina ou planejamento visual diário, em formato individualizado e acessível, como estratégia de apoio à organização e enfrentamento da rigidez cognitiva. “São medidas que, embora simples, têm impacto direto na qualidade de vida e no sucesso educacional dos estudantes com TEA”, afirmam Delegada Tathiana e Renan Ceschin na justificativa do projeto.
A proposição também autoriza as instituições de ensino a solicitarem declaração médica ou orientação de profissional habilitado para organizar as adaptações, buscando conciliar as necessidades do estudante com a rotina escolar. Segundo os autores, as mudanças não implicam em custos adicionais para o município, tratando-se de ajustes pedagógicos e de conduta. O projeto está em análise pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba.
