Em sete anos, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de pelo menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada. O combate às atividades não autorizadas também resultou na prisão em flagrante de 26 pessoas e na apreensão de 46 armas de diversos calibres. Dados fornecidos pela PF a pedido da Agência Brasil apontam que, entre 2017 e 2024, 3.358 empresas de segurança privada foram fiscalizadas no âmbito da Operação Segurança Legal. Cerca de 35% das firmas visitadas no período não tinham autorização para funcionar. Os números poderiam ser ainda maiores, caso a pandemia de Covid-19, em 2020, não tivesse impedido a PF de realizar a operação, que ocorre em âmbito nacional desde seu início, em 2017. Em contrapartida, em 2019, a PF realizou a operação em duas ocasiões para ampliar a fiscalização.
No Brasil, apenas empresas de segurança privada autorizadas pela PF podem oferecer serviços e contratar vigilantes. Segundo a instituição, a contratação de empresas clandestinas representa riscos à integridade física das pessoas e ao patrimônio dos contratantes, já que muitas companhias não atendem aos requisitos legais mínimos para regularização. Além disso, funcionários dessas empresas não passam pelos filtros da PF, que incluem a verificação de antecedentes criminais, formação e aptidões física e psicológica.
O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Ivan Hermano Filho, afirmou que os dados, ainda preliminares, refletem a realidade observada em todo o país. “Este mercado tem as empresas regulares, corretas, que funcionam direitinho. E um universo muito grande de empresas clandestinas que são, normalmente, as que são fechadas”, comentou Hermano, explicando que entre as empresas irregulares há desde aquelas com vários funcionários e bem equipadas, até empreendimentos individuais que realizam trabalhos informais de segurança. “Muitas vezes, são aqueles homens e mulheres que você vê nas portas de algumas farmácias, supermercados e de outros estabelecimentos comerciais usando uma camiseta com inscrições como Controlador de Risco, Prevenção de Perdas, Apoio, Suporte ou até mesmo Segurança”, acrescentou.
Ivan Hermano Filho ressaltou a importância do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, sancionado em setembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele explica que a nova legislação enquadra atividades como as citadas como serviços de segurança que dependem de autorização da PF. “Esta é uma mudança legislativa muito importante e que, quando regulamentada, terá um impacto nas ações da PF, que agora tem um embasamento legal muito mais claro para agir com rigor”, declarou Hermano. “Até então, a legislação brasileira deixava claro que a atribuição da PF era fiscalizar empresas de segurança legalmente constituídas. Então, algumas empresas autuadas e fechadas recorriam ao Poder Judiciário alegando que não eram, efetivamente, empresas de segurança. E com este argumento, muitas vezes, elas obtinham liminares judiciais que lhes permitiam continuar operando sem autorização da PF”, destacou o advogado.
O novo estatuto prevê ainda a aplicação de multas não só às empresas clandestinas, mas também a quem as contratar ou organizar serviços irregulares. A legislação também tipifica como crime a atuação clandestina armada. “A nova lei criminaliza, inclusive, ações como, por exemplo, um policial que utilize sua arma funcional para trabalhar como segurança privada. Isso, agora, é crime”, concluiu Hermano.
