O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O chamado PL contra a “adultização” de crianças foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com apoio de diversas organizações da sociedade civil ligadas à proteção de menores no Brasil.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator. Apesar de o projeto já ter passado pelo Senado, ele retornará para nova apreciação nessa Casa devido às alterações realizadas pela Câmara. Entre as novidades do texto, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, que terá a responsabilidade de zelar pela aplicação da nova legislação, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento das normas. Essa entidade será instituída por lei própria e funcionará de forma semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contando com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto determina que plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos considerados ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência física, bullying, assédio, jogos de azar, publicidade predatória, entre outros crimes. Além disso, o PL prevê mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, que vai além da atual prática de autodeclaração, e estabelece regras para supervisão por pais e responsáveis.
A proposta também regula a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, além de definir normas específicas sobre o uso de publicidade e jogos eletrônicos, vetando a exposição de menores a jogos de azar. Aqueles que descumprirem as obrigações previstas estarão sujeitos a sanções que variam de advertências e multas de até R$ 50 milhões, à suspensão temporária ou mesmo proibição definitiva das atividades no Brasil.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e liderou a votação.
O projeto enfrentou resistência inicial de parte da oposição, mas obteve apoio após mudanças realizadas pelo relator. Entre as alterações, destacam-se a criação de uma agência reguladora independente e a limitação de quem pode requisitar a remoção de conteúdos criminosos. Como resultado, o Partido Liberal (PL), maior sigla de oposição, retirou os destaques ao projeto, permitindo sua aprovação sem alterações no plenário. “Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, destacou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Ponto central da proposta, a remoção imediata de conteúdos ilegais por parte das plataformas será realizada mediante processo de notificação. Segundo o artigo 29, os fornecedores de tecnologia voltada ou acessível a crianças e adolescentes deverão remover conteúdos ofensivos assim que notificados pela vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa de direitos de menores, sem necessidade de decisão judicial.
De acordo com especialistas, o texto adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital, onde não eram aplicados com amplitude adequada. “O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, explicou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP). Para Bonfim, o projeto é uma resposta contra a exposição nociva e lucrativa de crianças nas redes sociais.
O tema ganhou força nacional após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar em 9 de agosto um vídeo denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores. O vídeo, com quase 50 milhões de visualizações, gerou mobilização de políticos, especialistas, famílias e organizações, impulsionando a tramitação do projeto no Congresso.
